segunda-feira, abril 15, 2024
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SEMINÁRIO SOBRE SANEAMENTO BÁSICO debate desafios do novo marco regulatório Lei nº 14.026/2020 e aponta caminhos

Foi realizado na última quinta-feira (15) na sede do Sindicato dos Urbanitários (SINDUR), em Porto Velho, o seminário “Perspectivas do Saneamento Básico no Estado de Rondônia Lei nº 14.026/2020, e atuais modelos de Serviço de Saneamento”. O evento teve como principal palestrante o advogado Luiz Alberto Rocha, doutor em direito pela USP e professor de pós-graduação na UFPA, além de importantes exposições de representantes da CAERD, FUNASA e Agência Reguladora de Serviços (AGERO).

Luiz Rocha esclareceu que em Rondônia há várias situações diferenciadas por municípios, como Porto Velho que conta com um contrato juridicamente sólido, com vigência até 2039 e outros municípios com contratos precários. Em que pese a prefeitura da Capital ter optado por antecipar a retomada da concessão, muitas questões estarão pendentes, como a situação do patrimônio da CAERD, sobre o qual sequer existe algum estudo em andamento para dimensionar o seu valor.

Além disso, ao se recusar a fazer uma parceria com o governo do Estado e o BNDES – modelo adotado em outros estados como Rio de Janeiro, Alagoas e Amapá – a Capital poderá ter prejuízos de longo prazo, como a dificuldade de captar investimentos; bem como, vários questionamentos judiciais que poderão dificultar e atrasar o processo.

O representante da FUNASA informou que vários investimentos estão sendo feitos atualmente, em parceria com os governos Estadual e Federal; bem como a importância de se debater, na questão do saneamento básico, além da água tratada e esgotamento sanitário urbano, o problema dos resíduos sólidos e drenagem, incluindo a situação da área rural.

A situação dos atuais empregados da CAERD é uma das principais questões pendentes de solução; sendo que em outros estados como o Amapá eles estão sendo transpostos para o quadro estadual. Haveria, ainda, a possibilidade de Planos de Demissão Voluntária (PDV), para aqueles que teriam interesse em sair da companhia. Todas as possibilidades estão sendo estudadas.

Para Luiz Rocha, um ponto muito favorável à CAERD foi a aprovação da capacidade econômica financeira, o que poderia possibilitar que mesmo após os estudos de regionalização do sistema de saneamento básico, a companhia pudesse continuar atuando até a finalização dos atuais contratos, antes da realização de novas concessões.

Fonte: SINDUR-CUT.

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