Artigo publicado no site Outras Palavras questiona resultados da Lei nº 14.026/2020 e reforça preocupações históricas dos urbanitários sobre privatização da água e do saneamento

Uma análise crítica publicada pelo site Outras Palavras reacende o debate sobre os impactos do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020), apontando que, passados alguns anos de sua implementação, o modelo tem produzido efeitos contrários às promessas de universalização do acesso à água e ao esgotamento sanitário. Segundo o artigo, o marco vem se consolidando como um instrumento de estímulo à privatização e à mercantilização de serviços essenciais, aprofundando desigualdades regionais e sociais.

Contexto do Novo Marco do Saneamento

Aprovado em 2020, o Novo Marco Legal do Saneamento foi apresentado como uma solução para acelerar investimentos no setor e garantir a universalização dos serviços até 2033. Entre seus principais eixos estão a ampliação da participação privada, o fim dos contratos de programa sem licitação e a regionalização da prestação dos serviços.

No entanto, conforme destaca o artigo do Outras Palavras, a lógica predominante do novo marco tem priorizado a atratividade econômica dos projetos, concentrando investimentos em áreas consideradas rentáveis e deixando à margem regiões periféricas, municípios pequenos, áreas rurais e populações historicamente excluídas.

Riscos de exclusão e privatização apontados na análise

O texto analisa experiências concretas de concessões e projetos estruturados após a vigência da lei e aponta problemas recorrentes, como estudos de viabilidade com projeções financeiras frágeis, subestimação de custos operacionais e superestimação de receitas. Esse modelo, segundo o artigo, tende a gerar contratos desequilibrados, com impactos diretos sobre tarifas, qualidade dos serviços e acesso da população mais pobre.

Outro ponto crítico levantado é o enfraquecimento das companhias públicas de saneamento, muitas vezes submetidas a processos de esvaziamento institucional ou sucateamento, criando um ambiente favorável à privatização. Para o autor, o marco também desconsidera soluções públicas, comunitárias e alternativas de gestão, além de fragilizar o controle social sobre um serviço essencial à vida.

A posição da FNU

A Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) avalia que a análise publicada pelo Outras Palavras dialoga diretamente com as denúncias que o movimento sindical vem fazendo desde a aprovação do Novo Marco do Saneamento. Para a FNU, tratar água e saneamento como mercadorias aprofunda desigualdades, compromete a segurança hídrica e transfere decisões estratégicas para agentes privados, cujo objetivo central é o lucro.

A FNU entende que o déficit histórico no saneamento brasileiro não pode ser usado como justificativa para a entrega desses serviços ao mercado. Ao contrário, exige políticas públicas robustas, investimento estatal, fortalecimento das empresas públicas, gestão democrática e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras do setor.

Diante do avanço das privatizações e concessões, a FNU seguirá atuando nos espaços institucionais, sindicais e políticos, dialogando com a sociedade e denunciando os riscos de um modelo que ameaça o direito humano à água e ao saneamento. Para os urbanitários, universalizar o acesso significa garantir inclusão social, tarifas justas, controle público e serviços de qualidade — e não submeter um direito fundamental à lógica do mercado.